Em outubro de 2025, foi publicado o Decreto nº 12.686, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. A proposta, à primeira vista, busca reforçar a inclusão escolar e ampliar o atendimento educacional especializado (AEE). No entanto, especialistas da área têm apontado lacunas significativas que podem comprometer a efetividade e a valorização do trabalho na Educação Especial.
O que o Decreto estabelece
O texto do decreto afirma que o sistema educacional inclusivo deve garantir que os estudantes público da Educação Especial estejam incluídos em classes e escolas comuns, com apoio necessário à participação, permanência e aprendizagem.
Embora a proposta dialogue com os princípios da inclusão, o decreto não pode contrariar ou retirar direitos já assegurados pela Constituição Federal e pela Lei Berenice Piana, que continuam acima na hierarquia legal.
Principais problemas apontados por especialistas
O enfraquecimento das escolas e salas especiais
O novo texto deixa de citar explicitamente as escolas e salas especiais. Além disso, remove a expressão “preferencialmente na rede regular”, o que abria margem para diferentes modalidades de atendimento.
Essa mudança gera preocupação, pois pode representar o fim de muitas escolas e salas especiais, que ainda cumprem um papel essencial na educação de alunos com deficiências severas.
Importante lembrar: decretos não podem retirar direitos já previstos em lei.
A questão da distorção idade-série
O decreto fala em diminuir a distorção entre série e idade, mas ignora que, conforme a LDB, a Educação Especial pode ocorrer tanto em salas regulares quanto em ambientes especializados, de acordo com as necessidades do aluno.
Com isso, salas de apoio com turmas reduzidas e professores especializados podem deixar de existir, tratando todos os alunos da mesma forma, sem considerar o ritmo de desenvolvimento individual.
📍 Incluir é oferecer o que cada criança precisa — não o mesmo para todas.
Formação e papel do profissional de apoio escolar
O decreto define que o profissional de apoio escolar deve ter ensino médio e curso de 80 horas. Esse profissional acompanhará o aluno dentro e fora da sala, auxiliando em locomoção, alimentação, higiene e atividades pedagógicas.
Porém, não há definição da proporção ideal entre alunos e profissionais, o que pode levar à sobrecarga e à terceirização do serviço.
Além disso, o decreto dispensa o laudo médico para definir o tipo de apoio, o que fragiliza a avaliação das reais necessidades do aluno.
A centralização de decisões pela escola
Com o novo modelo, a escola passa a decidir sozinha o suporte ao aluno, podendo desconsiderar laudos médicos, pareceres terapêuticos e o histórico construído por outras instituições e pela família.
Isso coloca em risco o trabalho interdisciplinar, que é a base do sucesso no atendimento especializado. Cada aluno é resultado de uma história compartilhada entre escola, terapeutas e familiares — e esse diálogo precisa ser preservado.
O papel do AEE e do PAEE
O decreto não deixa claro que o AEE (Atendimento Educacional Especializado) deve ir além da sala de recursos, e não define parâmetros para o PAEE (Plano de Atendimento da Educação Especializada).
Sem prazos, conteúdos mínimos e responsabilidades, o PAEE perde efetividade e enfraquece a articulação entre o professor da sala regular e o do AEE.
Além disso, o decreto não aborda a adaptação escolar nem a cooperação entre os diferentes profissionais que acompanham o estudante.
Formação dos professores de Educação Especial
Outro ponto crítico é que o decreto permite que qualquer pedagogo, com ou sem formação específica, atue na Educação Especial.
Essa flexibilização desvaloriza a formação especializada e ameaça a qualidade do ensino.
Para garantir uma educação verdadeiramente inclusiva, são necessários profissionais com formação específica em transtornos do neurodesenvolvimento e em práticas de educação especial.
Conclusão
Embora o Decreto nº 12.686/2025 traga a intenção de organizar a política de educação inclusiva, ele carece de diretrizes práticas, clareza e valorização profissional.
O PAEE, que poderia ser um instrumento eficaz para a personalização do ensino e o fortalecimento das redes de apoio, perde força quando não define objetivos, responsabilidades e formas de acompanhamento.
A inclusão verdadeira não se constrói apenas com decretos, mas com planejamento, diálogo interdisciplinar e valorização dos profissionais especializados.
Garantir o direito de aprender é também garantir o direito a uma educação que respeite as singularidades de cada aluno.
FAQ´s sobre: O novo Decreto nº 12.686/2025
O que é o PAEE?
O PAEE (Plano de Atendimento da Educação Especializada) é um documento que deve orientar o atendimento educacional especializado de cada estudante, detalhando estratégias, adaptações, recursos e responsabilidades dos profissionais envolvidos.
O que muda com o novo Decreto nº 12.686/2025?
O decreto cria a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. Embora traga avanços conceituais, ele apresenta lacunas que podem enfraquecer a atuação de escolas e profissionais especializados.
Por que especialistas estão preocupados com o novo decreto?
Porque o texto deixa de mencionar explicitamente as escolas e salas especiais, não define prazos nem responsabilidades do PAEE e flexibiliza a formação do professor de Educação Especial, permitindo atuação sem formação específica.
O decreto desvaloriza o trabalho dos profissionais da Educação Especial?
Sim. Ao permitir que qualquer pedagogo atue na área sem formação especializada, o decreto desvaloriza a formação técnica e o papel dos profissionais que possuem conhecimento aprofundado sobre deficiências e transtornos do neurodesenvolvimento.
O que o decreto diz sobre o AEE (Atendimento Educacional Especializado)?
O texto não deixa claro que o AEE vai além da sala de recursos, nem define parâmetros de atuação, o que pode reduzir o papel do professor especializado e limitar o alcance do atendimento educacional.
O decreto retira direitos das pessoas com deficiência?
Embora não possa legalmente revogar direitos já garantidos pela Constituição e pela Lei Berenice Piana, o decreto enfraquece mecanismos de proteção, abrindo brechas que podem dificultar o acesso a atendimentos especializados.
Referências Bibliográficas
BRASIL. Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025. Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2025.
BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2015.
BRASIL. Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua inclusão social. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2012.
BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
MEC – Ministério da Educação. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Brasília: MEC/SEESP, 2008.
ONU. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.
PAZETO, Talita. Análise crítica do Decreto nº 12.686/2025 e seus impactos na Educação Especial. Publicação em redes sociais profissionais, outubro de 2025.
FERNANDES, Carla; MENDES, Enicéia Gonçalves. Educação Inclusiva: dos conceitos às práticas pedagógicas. São Paulo: Cortez, 2021.
MANTOAN, Maria Teresa Eglér. Inclusão Escolar: O que é? Por quê? Como fazer? São Paulo: Moderna, 2015.
Cristina Torres Fonseca é pedagoga, psicopedagoga clínica e institucional e neuropsicopedagoga especializada em TEA. Com mais de 10 anos de atuação em Recife, dedica sua prática a ajudar crianças com dificuldades de aprendizagem, TDAH e autismo a desenvolverem seu potencial. Formada em ABA, PECS e TEACCH, combina rigor técnico com escuta sensível, para orientar famílias e educadores com clareza e acolhimento.
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